CRO-CE já ingressou com 168 ações na busca da aplicação do piso salarial em 96 municípios do Estado em 2025

O setor jurídico do Conselho Regional de Odontologia do Ceará (CRO-CE) tem ampliado significativamente suas ações visando garantir a aplicação do piso salarial dos cirurgiões-dentistas no estado. Até 7 de fevereiro, o conselho já havia protocolado 168 ações judiciais contra municípios e consórcios públicos de saúde que não cumpriam a legislação vigente em seus editais de concurso ou seleção pública.

Ao todo, 96 municípios e 6 consórcios foram acionados judicialmente, com alguns locais acumulando mais de uma ação devido a múltiplos editais publicados sem a devida adequação salarial.

Crescimento das ações

O levantamento do CRO-CE mostra uma evolução no número de processos ajuizados:

• 2019: 10 ações
• 2020: 5 ações (impacto da pandemia)
• 2021: 32 ações
• 2022: 28 ações
• 2023: 43 ações
• 2024: 40 ações
• 2025: 10 ações (até início fevereiro)

Esse aumento reflete o compromisso do CRO-CE em defender os direitos da categoria odontológica e assegurar que as prefeituras e órgãos públicos cumpram a legislação referente ao piso salarial da profissão.

Municípios demandados em 2025

Entre os entes públicos acionados este ano estão os municípios de Beberibe, Brejo Santo, Chorozinho, Itapajé, Jati, Pentecoste, Quixelô, Quixeramobim e Senador Sá, além do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim.

Decisões favoráveis à categoria

O CRO-CE já obteve decisões judiciais importantes, garantindo a retificação da remuneração e da carga horária dos cirurgiões-dentistas. Algumas das recentes decisões incluem:

• Altaneira/CE: Determinada a adequação da remuneração conforme a Lei nº 3.999/61.
• Brejo Santo/CE: Julgamento favorável para correção do salário dos profissionais.
• Cariús/CE: Obrigação do município em cumprir a lei no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária.
• Jucás, Nova Olinda, Quixelô, Solonópole e Tarrafas: Decisões parciais concedendo tutela de urgência para a regularização da carga horária e da remuneração dos cirurgiões-dentistas.

Acompanhamento dos processos

O CRO-CE disponibiliza abaixo uma tabela atualizada com o status das ações e um passo a passo para que os profissionais possam acompanhar os processos diretamente no site da Justiça Federal do Ceará.

• Ações interpostas pelo CRO-CE junto à justiça federal referente à aplicação do piso salarial.pdf
• Passo a passo para acessar processo na justiça federal.pdf

Com essa atuação firme e contínua, o conselho reforça seu compromisso com a valorização da odontologia e a garantia dos direitos trabalhistas da classe.

*Todas as decisões citadas estão aguardando decurso de prazo para interposição de eventual recurso.