Nota de Esclarecimento: Resolução CFO 230/2020 e Decisão Judicial do TRF

Em relação ao julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que visa anular a Resolução CFO 230, esclarecemos que a decisão não é definitiva. Existem recursos pendentes de apreciação, o que pode alterar o resultado atual. Importante ressaltar que a Resolução CFO 230 continua válida e em vigor.

Adicionalmente, informamos que há uma ação de conflito de competência tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, o que reforça a necessidade de aguardar o desfecho de todos os processos judiciais.

Esclarecemos ainda que algumas matérias divulgadas pela imprensa não contemplam todas as informações necessárias, o que pode levar a equívocos na compreensão da situação, e consequentemente, colocar em risco a atuação regular e ética dos profissionais e a saúde da população. Recomendamos que os profissionais e o público em geral acompanhem os comunicados oficiais para informações precisas e atualizadas.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Para mais informações ou consulta aos processos judiciais mencionados, seguem os números:

• Processo nº 1050711-74.2021.4.01.3400
• Processo nº 1067262-61.2023.4.01.3400
• Processo nº 1031497-63.2022.4.01.3400
• Processo nº 1023245-71.2022.4.01.3400