Dia de celebrar mais uma vitória da Odontologia. Já são mais de 120 ações do CRO-CE em prol do piso salarial do cirurgião-dentista!
A Justiça Federal do Ceará determinou, por meio de antecipação de tutela, que o Município de Ipueiras retifique o Edital nº 3/2023 para adequar a remuneração da profissão de cirurgião-dentista ao que prevê a Lei 3.999/61.
A lei diz que para jornada de 20 horas semanais a remuneração seria equivalente a 3 (três) salários mínimos e, consequentemente para 40 horas semanais, 6 (seis) salários mínimos. O valor, a partir de entendimento do STF, seria, até o momento, o salário mínimo de 2022 (R$1.212,00), o que significa piso de R$ 3.636,00/20h e R$ 7.272,00/40h.