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Gestão do CRO-CE celebra a conquista de chegar a 100 ações judiciais em prol do cumprimento do piso do cirurgião-dentista

Publicado em 23/08/2023

O CRO-CE atingiu um número muito representativo na luta em prol do piso da odontologia. Chegamos, nesta gestão, à centésima ação judicial em prol do cumprimento da Lei Federal n°3.999/61, que determina o valor do piso salarial para a profissão de cirurgião-dentista.

A luta, que conta com apoio irrestrito do CFO e a participação de CROs de todo o país, chegou ao STF.

A partir da manifestação de recursos extraordinários protocolados por diversos Conselhos Regionais exigindo o cumprimento do piso salarial, o STF entendeu a questão como constitucional e de repercussão geral e, avalia o mérito para proferir, até meados do ano que vem, decisão final sobre o tema.

O momento agora é de entender que essa é uma demanda coletiva e os cirurgiões-dentistas também podem entrar na batalha. Pressionar gestores, denunciar editais irregulares e buscar alternativas é papel de todos.

A atual gestão do CRO-CE celebra a conquista de chegar a 100 ações judiciais tendo diferentes municípios e consórcios de saúde como promovidos. Em comum, os processos têm o pedido por respeito, dignidade e reconhecimento.