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Justiça Federal concede liminar para determinar o ajuste na remuneração de cirurgião-dentista no concurso de Guaramiranga.

Publicado em 17/01/2023

O Município de Guaramiranga/CE deve corrigir o edital do concurso público para adequar o salário da categoria de cirurgião-dentista ao piso previsto na lei 3.999/61 (03 salários mínimos para 20 horas semanais e de 06 salários mínimos para uma carga horária de 40h semanais). É o que diz a liminar concedida pela Justiça Federal em resposta a ação civil pública da qual o Conselho Regional de Odontologia do Ceará (CRO-CE) foi autor.

Mais de 70 ações com cobranças em relação ao cumprimento do piso transitam na justiça com a autoria do CRO-CE.

Os processos buscam a valorização da profissão. Os mais recentes que se referem a editais de concurso são dos municípios de Acopiara, Pacajus, Canindé e Mulungu.

Os números protocolos destas ações são:

  • 0800642-18.2022.4.05.8107 - Acopiara
  • 0800649-16.2022.4.05.8105 - Canindé
  • 0821052-21.2022.4.05.8100 - Pacajus
  • 0821057-43.2022.4.05.8100 - Mulungu