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Cumprimento do piso - Acompanhe as ações

Publicado em 17/01/2023

Tão logo o CRO-CE toma conhecimento de um edital de concurso ou seleção pública com previsão de cargos para profissionais da Odontologia verifica se há alguma medida a ser tomada.

Recentemente, os editais referentes a vagas em Acopiara, Pacajus, Canindé e Mulungu trouxeram valores de piso abaixo do que determina a Lei Federal 3.999, de 1961. E o CRO-CE já entrou com ações na justiça para corrigir a situação.

Os protocolos são:

  • 0800642-18.2022.4.05.8107 - Acopiara
  • 0800649-16.2022.4.05.8105 - Canindé
  • 0821052-21.2022.4.05.8100 - Pacajus
  • 0821057-43.2022.4.05.8100 - Mulungu

De acordo com a lei do piso, as contratações de profissionais cirurgiões-dentistas precisam garantir uma remuneração mínima, fixada hoje em R$ 3.636,00 para 20 horas de trabalho, contando inclusive com reconhecimento jurídico de sua constitucionalidade.

Atualmente o Conselho Regional de Odontologia do Ceará (CRO-CE) é parte em cerca de 70 ações que solicitam a correção dos valores previstos para Cirurgiões-Dentistas em certames e editais.

Acompanhe mais ações do CRO-CE pela valorização da categoria e cumprimento do piso salarial.