VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FORTALEZA (CEVISA) PASSA A EXIGIR PARECER TÉCNICO DE PROJETO ARQUITETÔNICO PARA LICENCIAMENTO DE CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS

O Conselho Regional de Odontologia do Ceará – CRO/CE informa que recebeu comunicação oficial da Célula de Vigilância Sanitária – CEVISA acerca da necessidade de apresentação de Parecer Técnico de aprovação do Projeto Básico de Arquitetura (PBA) para fins de licenciamento sanitário de clínicas e consultórios odontológicos no município de Fortaleza.

Segundo informado pela Vigilância Sanitária Municipal, a exigência decorre das disposições contidas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária RDC nº 1002/2025, que estabelece diretrizes sanitárias aplicáveis aos estabelecimentos de assistência à saúde, incluindo serviços odontológicos.

Dessa forma, a aprovação do Projeto Arquitetônico passa a constituir requisito para regularização sanitária dos estabelecimentos odontológicos perante os órgãos competentes.

O CRO/CE orienta os profissionais e responsáveis técnicos que observem atentamente as exigências estabelecidas pela autoridade sanitária municipal, adotando as providências necessárias para adequação e regularização de seus estabelecimentos.

Ressaltamos que o cumprimento das normas sanitárias constitui medida essencial para a segurança dos pacientes, regularidade do exercício profissional e adequado funcionamento dos serviços odontológicos.

Em anexo, arquivos contendo ofício da CEVISA e RDC mencionada.

• OFICIO Nº. 136.2026 - CRO - PBA.pdf
• RDC ANVISA Nº 1002-2025.pdf