CRO-CE garante na Justiça retificação de edital em Cariús para assegurar piso salarial e carga horária de cirurgiões-dentistas

O Conselho Regional de Odontologia do Ceará (CRO-CE) conquistou na Justiça Federal uma importante vitória em defesa da valorização profissional dos cirurgiões-dentistas. A 25ª Vara Federal do Ceará deferiu tutela provisória de urgência determinando que o Município de Cariús retifique, em até 15 dias, o Edital nº 001/2025-SMS, referente à contratação temporária desses profissionais.

A decisão obriga a prefeitura a corrigir a jornada de trabalho para 20 horas semanais e o salário para R$ 3.636,00, conforme previsto na Lei Federal nº 3.999/1961. O edital publicado pelo município previa remuneração de apenas R$ 2.141,69 para carga horária de 40 horas, valores considerados irregulares e em desacordo com a legislação.

Com a decisão, ficou ainda reconhecida a possibilidade de ampliação da carga horária, desde que respeitados os limites constitucionais e a proporcionalidade da remuneração. Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária ao município.

Para o presidente do CRO-CE, Dr. Gladyo Gonçalves, a decisão reafirma o papel da entidade em fiscalizar, representar e lutar pelo cumprimento da lei e pela garantia de condições dignas de trabalho. “O reconhecimento judicial fortalece nossa atuação e assegura que a odontologia seja exercida com respeito à legislação e à valorização da categoria”.