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Transparência > Legislação
- Código de Processo Ético
- Código de Ética Odontológica
- Lei 4.324/64 - Institui o CFO e os CROs
- Lei 5.081/66 - Regula o exercício da profissão odontológica.
- Decreto 68.704/71 - Regulamenta a Lei n.º 4.324, de 14 de abril de 1964, que Institui o CFO e os CROs.
- Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia
- Manual da Anvisa
- Regimento Interno CRO com aprovação do CRO CE e Conselho Federal