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Lei 4.324/64 - Institui o CFO e os CROs
Lei 5.081/66 - Regula o exercício da profissão odontológica.
Decreto 68.704/71 - Regulamenta a Lei n.º 4.324, de 14 de abril de 1964, que Institui o CFO e os CROs.
Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia
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