Lei 11.907 PDF Imprimir E-mail
Seg, 09 de Fevereiro de 2009 11:49

Foi publicado no Diário Oficial do dia 02 fevereiro de 2009 a LEI nº 11.907, que altera alguns artigos da Lei 8112 (Regime Jurídico da Administração Pública) e, entre as novidades, torna obrigatória a  Perícia Odontológica para avaliação da capacidade laborativa no âmbito da administração pública federal, quando o agravo for da competência da Odontologia.

Clique para baixar a Lei 11.907


LBL_NEWERNAME
ANTERIOR

Última atualização ( Qui, 04 de Novembro de 2010 12:36 )